Manifesto da Legenda Nacional!

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Manifesto da Legenda Nacional!

Considerando que a Campanha da Legenda Nacional completou, em 2015, onze anos de luta pela legenda e visa a promover a conscientização para a acessibilidade dos surdos em teatros, cinemas e demais locais. É importante lembrar que a cada ano, desde 2004, a Campanha realiza encontros nos principais Festivais de Cinema e Teatro espalhados pelo Brasil, como o CINE-PE, Festival de Cinema de Gramado, Festival de Teatro de Curitiba, Festival de Cinema do Rio de Janeiro, entre tantos outros.

Considerando que a acessibilidade é a condição para utilização – com segurança e autonomia – dos serviços, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência auditiva, visual ou intelectual.

Considerando que todo e qualquer cidadão em território nacional possui direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e a isso se inclui a questão da acessibilidade acima descrita. Assim como podemos encontrar no Artigo 215 da Constituição Federal: « O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais »

Considerando a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dispõe em seu Artigo 19: « Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. »

Considerando que o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, « regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências ». O Artigo 23 – § 6 deste decreto: « Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do artigo 2º, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta. »

Considerando, ainda, a Resolução nº. 14.550/ 1994 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a utilização de intérprete da língua de sinais e a aplicação correta da legenda de acordo com a ABNT NBR 15.290/ 2005.

Considerando que a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, dispõe sobre o « serviço de radiodifusão de sons e imagens e ao serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, visando tornar a programação transmitida ou retransmitida acessível para pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005. »

Considerando que o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009, a Diretriz 22 anuncia a « garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em direitos humanos. »

Considerando que o Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 « promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. »

Considerando que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência acima citada expõe em seu preâmbulo que considera que « as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente » e que reconhece « a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais ». E que esta mesma Convenção caracteriza em seu Artigo 2º o termo Comunicação « abrangendo as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. » O Artigo 9 – §1 « A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros ». E ainda o inciso F deste mesmo parágrafo expõe « Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações ». Artigo 17: « Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas ». Artigo 21: « Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2º da presente Convenção, entre as quais ». E no inciso A deste artigo: « Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; » Artigo 30 – § 1 « Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam », e nos incisos deste parágrafo: A « Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis », B « Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis » e C « Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional ». § 3 « Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais ». § 4 « As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda ».

Considerando que a Instrução normativa nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) relata no Artigo 1º que « Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão contemplar nos seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. »; no § 2º. « Legendagem descritiva corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações da obra audiovisual que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra. » e § 3º « Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. »

Considerando que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que « institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências » classifica as barreiras de acessibilidade na comunicação na alínea d do inciso IV do Artigo 3º como « barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação ». No mesmo artigo, Inciso V consta que a comunicação é a « forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. » Assim como também prevê em seu Artigo 67 que “os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I – subtitulação por meio de legenda oculta; II – janela com intérprete da Libras; III – audiodescrição. » Assim como no Artigo 73 « Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem. »

Após as considerações descritas acima baseadas em Leis, Instruções normativas, Decretos e na própria Constituição Federal é do nosso desejo que as autoridades e a sociedade civil se conscientizem sobre a necessidade da presença de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real em cinemas, teatros, televisão, Internet e de todos os demais contextos em que os surdos participem.

Diante das crescente presença e participação dos surdos no meio social, cultural e educacional é imprescindível que nós possuamos acesso a toda e qualquer forma de comunicação, e para que isso ocorra, a legenda é fundamental.

É obstante lembrar que a presença da legenda não se foca somente no âmbito cultural, mas como também no educacional. Escolas, universidades e centros sociais também devem disponibilizar materiais didáticos legendados.

No âmbito político ainda é possível ver no horário eleitoral gratuito falhas na legendagem que ignora a aplicação correta em conformidade com a ABNT NBR 15.290/2005. Fora da televisão, há partidos e candidatos(as) que parecem esquecer de legendar os vídeos das campanhas pela internet. Outro exemplo é o pronunciamento da Presidenta Dilma na televisão durante as manifestações de junho de 2013: não havia legendagem. Nesses contextos, a cidadania do surdo fica desfalcada.

Muitos sítios na internet armazenam seus vídeos em canais como o « youtube » o qual possui recurso de legendagem automática. Ao habilitarem esse recurso, os sítios acreditam estar promovendo a acessibilidade. Porém, esta legendagem automática é extremamente falha e ininteligível, não podendo ser considerada como legendagem em português. Observa-se que a legendagem em português deve ser, sempre que possível, legendada pelos responsáveis diretos do conteúdo e/ou por profissionais habilitados.

É preciso lembrar que a legenda apenas não favorece somente a surdos e/ou pessoas com deficiência auditiva. A legenda auxilia pessoas ensurdecidas, idosos e até mesmo ouvintes que optam pela legenda ao invés do áudio. A legenda, vista desta forma, não se restringe ao uso por um grupo social, mas sim facilita o entendimento a toda a sociedade que dela necessitar.

Diante do que foi considerado e exposto acima, o grupo da Campanha da Legenda Nacional manifesta as seguintes revindicações:

1 – Do cinema
1.1 legendagem descritiva em documentários, filmes e curtas nacionais e estrangeiros, para salas comerciais, festivais e outras exposições de cinema;
1.2 legendagem descritiva em trailers exibidos no início das sessões de documentários, curtas e filmes nacionais e estrangeiros;
1.3 ter no mínimo uma sessão por dia e em horário acessível com legendagem descritiva para cada documentário, filme e curta nacional e estrangeiro nas salas comerciais, festivais e outras exposições.

2. Da televisão
2.1 legendagem descritiva em toda a programação de todos os canais da rede aberta e das redes de televisão por assinatura;
2.2 legendagem descritiva em todas as propagandas de qualquer natureza;
2.3 legendagem descritiva no horário político e nas propagandas políticas.

3. Do teatro
3.1 legendagem descritiva em todas as peças teatrais;
3.2 ter no mínimo uma sessão com legendagem descritiva para cada peça teatral.

4. Da internet
4.1 legendagem descritiva em sistemas de streaming;
4.2 legendagem descritiva de todas as propagandas de qualquer natureza;
4.3 legendagem descritiva nos canais de qualquer natureza de sites que permitam carregamento e compartilhamento de vídeos em formato digital.

5. Da produção e circulação de CD/DVD’s
5.1 legendagem descritiva em todo o conteúdo de documentários, filmes e curtas de produção nacional e estrangeira, inclusive nos extras;
5.2 legendagem descritiva em todo o conteúdo de musicais de produção nacional e estrangeira, inclusive nos extras;
5.3 legendagem descritiva em todo o conteúdo de material didático com fins educacionais, culturais, comerciais e de qualquer natureza.

6. Do acesso à informação
6.1 legendagem descritiva com finalidade de informação sobre os meios de transporte e em suas principais vias como rodoviárias, estações de trens e aeroportos;
6.2 legendagem descritiva em museus, mostras, exposições e outras formas de fomento à educação e à cultura.
6.3 legendagem descritiva em toda e qualquer informação que se comunique, independente do lugar, situação ou meio a que se vincule, gerando uma igualdade de acesso.

Sendo assim, compreende-se que a legenda é algo que desejamos e pelo qual lutamos, uma vez que é algo inerente a nossa cidadania. Nós, da Campanha da Legenda Nacional, fazemos questão de ficar à disposição para demais elucidações, contribuições e apoio que necessitem.

Nada sobre nós, sem nós!

Atenciosamente,
Grupo da Campanha da Legenda Nacional

Brasil, setembro de 2015

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