Regulamentação do Streaming
O que é este Projeto de Lei?
O PL 2331/2022 pretende criar o marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda (SVoD) no Brasil. O texto foca na cobrança da Condecine e em cotas de conteúdo nacional para plataformas como Netflix, Disney+, Max e Prime Video.
O Alerta da Legenda Nacional
Embora o projeto avance na soberania audiovisual, ele possui uma lacuna crítica na acessibilidade comunicacional. A Campanha Legenda Nacional monitora o texto para garantir que a acessibilidade (Audiodescrição, Dublagem, Estenotipia, Legenda Descritiva e Libras) não seja tratada como um “anexo opcional”, mas como uma obrigação técnica central e fiscalizável.
[ BOTÃO: BAIXAR O TEXTO INTEGRAL DO PL 2331/2022 (PDF) ]
(Link para o arquivo que você baixou ou para o endereço: https://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=261314)
Nossos Eixos de Atuação neste PL:
Acessibilidade no Catálogo Completo: Exigimos que o cronograma de acessibilidade integral se aplique a todo o catálogo das plataformas, e não apenas às obras que recebem fomento.
Qualidade Técnica (NBR 15290): Defendemos que a lei cite normas técnicas brasileiras para evitar legendas automáticas falhas e garantir a qualidade da Legenda Descritiva (LSE).
Fiscalização pela ANCINE: A agência deve ter o dever explícito de fiscalizar e multar plataformas que omitirem metadados ou oferecerem recursos de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Mobilização: Pressione os Relatores!
Não podemos permitir que a nova lei do streaming ignore milhões de brasileiros que dependem de acessibilidade. Utilize o modelo abaixo para cobrar os senadores e deputados.
[ BOTÃO: COPIAR MODELO DE E-MAIL DE PRESSÃO ]
Assunto: CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA: Acessibilidade Comunicacional no PL 2331/2022
Ao(à) Senhor(a) Parlamentar,
Como apoiador da Campanha Legenda Nacional, solicito que o texto final do PL 2331/2022 inclua obrigações rigorosas de acessibilidade integral (LSE, Audiodescrição e Libras). Cultura sem acessibilidade é exclusão. Exigimos que a fiscalização da qualidade desses recursos seja prioridade na nova regulamentação.
Atenciosamente, [Seu Nome]
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Acompanhamento de Tramitação
Status Atual: Em análise final nas comissões do Senado.
Última Atualização: Abril de 2026.
📢 Mobilização: pressione os parlamentares
📩 Envie sua mensagem
Copie e cole os e-mails abaixo no campo “Para”:
sen.eduardogomes@senado.leg.br; sen.flavioarns@senado.leg.br; sen.astronautapontes@senado.leg.br; sen.dorinha@senado.leg.br; sen.confuciopoura@senado.leg.br; sen.leila.barros@senado.leg.br; sen.marcelocastro@senado.leg.br; sen.paulopaim@senado.leg.br; sen.rodrigo@senado.leg.br; sen.teresaleitao@senado.leg.br; sen.wellingtondias@senado.leg.br; sen.izalsilva@senado.leg.br; sen.cidgomes@senado.leg.br
✉️ Modelo de e-mail
Assunto: Acessibilidade no PL 2331/2022
Senhor(a) Parlamentar,
Solicito que o PL 2331/2022 inclua acessibilidade comunicacional obrigatória (LSE, audiodescrição, Libras, estenotipia e dublagem) em todo o catálogo das plataformas, com fiscalização efetiva.
Sem essa previsão, milhões de brasileiros continuarão excluídos do acesso à cultura digital.
Cultura sem acessibilidade é exclusão.
Sem acessibilidade, não há cidadania.
Atenciosamente,
[Seu nome]
🎯 Ação
[ BOTÃO: PRESSIONAR SENADORES AGORA ]
⏳ Status
Em análise nas comissões do Senado — momento decisivo.