Regulamentação do Streaming

📜 Propostas da Legenda Nacional para a Regulamentação do Streaming

Após a análise de mais de 1.800 obras nas principais plataformas de streaming e o encaminhamento de representações ao MPF, ANCINE e SENACON, a Campanha Legenda Nacional apresenta propostas para o aperfeiçoamento da regulamentação do streaming no Brasil.

O objetivo é garantir que a acessibilidade comunicacional e informacional seja tratada como obrigação estrutural das plataformas, e não como recurso opcional.

O que é o PL 2331/2022?

O PL 2331/2022 trata da regulamentação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil, incluindo regras para o setor, financiamento da produção audiovisual brasileira e incidência da Condecine.

A Legenda Nacional acompanha a tramitação do projeto e defende que a acessibilidade comunicacional também seja considerada na regulamentação do streaming.

Por que a acessibilidade precisa estar no PL?

O streaming se tornou uma importante forma de acesso à cultura, ao entretenimento e à informação. Se a regulamentação estabelecer direitos, deveres e mecanismos de fiscalização para esse setor, a acessibilidade comunicacional não pode ficar de fora.

Para as pessoas com deficiência, recursos como Legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE), audiodescrição, Libras, estenotipia em conteúdos ao vivo e dublagem são fundamentais para ampliar o acesso aos conteúdos audiovisuais.

[ BAIXAR O TEXTO INTEGRAL DO PL 2331/2022 (PDF) ]

O que a Legenda Nacional defende

A partir do acompanhamento do debate sobre a regulamentação do streaming, a Legenda Nacional defende sete medidas para tornar a acessibilidade comunicacional efetiva, identificável e fiscalizável:

1. Metadados obrigatórios de acessibilidade

As plataformas devem informar previamente, de forma clara e intuitiva, quais obras possuem:

• legenda descritiva;
• audiodescrição;
• Libras;
• estenotipia em conteúdos ao vivo;
• dublagem.

Essas informações devem estar visíveis antes da contratação do serviço e antes da reprodução da obra.

2. Filtro de busca por acessibilidade

As plataformas devem permitir que o usuário pesquise e filtre obras de acordo com os recursos de acessibilidade disponíveis.

3. Transparência pública

As plataformas devem divulgar indicadores periódicos sobre a quantidade de obras acessíveis disponíveis em seus catálogos.

4. Responsabilidade compartilhada

A acessibilidade deve envolver toda a cadeia audiovisual, incluindo plataformas, produtoras, distribuidoras, licenciadores e parceiros técnicos.

5. Qualidade técnica

Os recursos de acessibilidade devem observar parâmetros e normas técnicas aplicáveis, evitando soluções automáticas inadequadas e garantindo qualidade na LSE, audiodescrição e demais recursos.

6. Fiscalização efetiva

A regulamentação deve estabelecer mecanismos de fiscalização pelos órgãos competentes e medidas administrativas quando houver descumprimento das obrigações de acessibilidade.

7. Participação social

Pessoas com deficiência e organizações da sociedade civil devem participar da construção e do acompanhamento das regras de acessibilidade no streaming.

Síntese

A regulamentação do streaming precisa garantir que o usuário saiba, antes de assinar um serviço ou escolher uma obra, quais recursos de acessibilidade estão disponíveis.

Sem metadados, sem filtro e sem fiscalização, a acessibilidade continua invisível.

Principais pontos defendidos pela Legenda Nacional
Acessibilidade no catálogo

Defendemos a ampliação da acessibilidade nos catálogos das plataformas, para que ela não fique restrita apenas a determinadas produções.

Qualidade técnica

A oferta dos recursos precisa observar parâmetros e normas técnicas aplicáveis, garantindo que a acessibilidade não seja apenas uma obrigação formal, mas funcione adequadamente para quem necessita dela.

Fiscalização e transparência

A regulamentação deve prever mecanismos de fiscalização, transparência, identificação dos recursos disponíveis e canais efetivos para acompanhamento e reclamação.

📢 MOBILIZAÇÃO NACIONAL

A participação da sociedade pode contribuir para que a acessibilidade comunicacional seja considerada durante a tramitação do PL 2331/2022.

Você pode enviar uma mensagem aos senadores manifestando seu posicionamento sobre a inclusão da acessibilidade na regulamentação do streaming.

📧 COMO ENVIAR

1. Clique em “COPIAR MODELO DA MENSAGEM”.

2. Abra seu e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo etc.).

3. Cole o texto copiado no corpo da nova mensagem.

4. Clique em “COPIAR E-MAILS – GRUPO 1”.

5. Volte ao seu e-mail e cole os endereços no campo “Para”.

6. Envie a mensagem.

7. Depois, faça um novo envio repetindo o procedimento com o GRUPO 2.

Importante: os botões apenas copiam o conteúdo. Depois de copiar, é necessário abrir seu próprio e-mail e colar a mensagem e os endereços nos campos correspondentes.

✉️ Modelo de e-mail

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📬 Destinatários

Para facilitar o envio, os endereços dos senadores foram divididos em dois grupos.

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Depois de copiar, cole os endereços no campo “Para” do seu e-mail.

[ COPIAR E-MAILS – GRUPO 2 ]

⏳ Acompanhamento da tramitação

Status: Em tramitação no Senado Federal.

Última verificação: setembro de 2026.

A Legenda Nacional continuará acompanhando a tramitação do PL 2331/2022 e defendendo que a acessibilidade comunicacional seja considerada na regulamentação do streaming.

Acessibilidade não pode ser invisível na regulamentação do streaming.