Regulamentação do Streaming

📜 Propostas da Legenda Nacional para a Regulamentação do Streaming

Após a análise de mais de 1.800 obras nas principais plataformas de streaming e o encaminhamento de representações ao MPF, ANCINE e SENACON, a campanha Legenda Nacional apresenta propostas para o aperfeiçoamento da regulamentação do streaming no Brasil.

O objetivo é garantir que a acessibilidade comunicacional e informacional seja tratada como obrigação estrutural das plataformas, e não como recurso opcional.

Nossas propostas

1. Metadados obrigatórios de acessibilidade

As plataformas devem informar previamente, de forma clara e intuitiva, quais obras possuem:

• legenda descritiva;
• audiodescrição;
• Libras;
• estenotipia em conteúdos ao vivo;
• dublagem.

Essas informações devem estar visíveis antes da contratação do serviço e antes da reprodução da obra.

2. Filtro de busca por acessibilidade

As plataformas devem permitir que o usuário pesquise e filtre obras com recursos acessíveis, como:

• obras com legenda descritiva;
• obras com audiodescrição;
• obras com Libras;
• conteúdos ao vivo com estenotipia.

3. Transparência pública

As plataformas devem divulgar indicadores periódicos sobre a quantidade de obras acessíveis em seus catálogos.

4. Responsabilidade compartilhada

A acessibilidade deve envolver toda a cadeia audiovisual:

• plataformas;
• produtoras;
• distribuidoras;
• licenciadores;
• parceiros técnicos.

5. Qualidade técnica

Os recursos de acessibilidade devem seguir padrões técnicos, evitando legendas automáticas ruins e garantindo qualidade na legenda descritiva, audiodescrição e demais recursos.

6. Fiscalização efetiva

A regulamentação deve prever fiscalização por órgãos competentes, especialmente ANCINE e órgãos de defesa do consumidor, com possibilidade de medidas administrativas quando houver omissão de acessibilidade.

7. Participação social

Pessoas com deficiência e entidades da sociedade civil devem participar da construção e acompanhamento das regras de acessibilidade no streaming.

Síntese

A regulamentação do streaming precisa garantir que o usuário saiba, antes de assinar ou clicar em uma obra, se aquele conteúdo é acessível.

Sem metadados, sem filtro e sem fiscalização, a acessibilidade continua invisível.

O que é este Projeto de Lei?

O PL 2331/2022 pretende criar o marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda (SVoD) no Brasil. O texto foca na cobrança da Condecine e em cotas de conteúdo nacional para plataformas como Netflix, Disney+, Max e Prime Video.

O Alerta da Legenda Nacional

Embora o projeto avance na soberania audiovisual, ele possui uma lacuna crítica na acessibilidade comunicacional. A Campanha Legenda Nacional monitora o texto para garantir que a acessibilidade (Audiodescrição, Dublagem, Estenotipia, Legenda Descritiva e Libras) não seja tratada como um “anexo opcional”, mas como uma obrigação técnica central e fiscalizável.

[ BAIXAR O TEXTO INTEGRAL DO PL 2331/2022 (PDF) ]

(Link para o arquivo que você baixou ou para o endereço: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9194504)

Nossos Eixos de Atuação neste PL:

Acessibilidade no Catálogo Completo: Exigimos que o cronograma de acessibilidade integral se aplique a todo o catálogo das plataformas, e não apenas às obras que recebem fomento.

Qualidade Técnica (NBR 15290): Defendemos que a lei cite normas técnicas brasileiras para evitar legendas automáticas falhas e garantir a qualidade da Legenda Descritiva (LSE).

Fiscalização pela ANCINE: A agência deve ter o dever explícito de fiscalizar e multar plataformas que omitirem metadados ou oferecerem recursos de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Mobilização: Pressione os Relatores!

Não podemos permitir que a nova lei do streaming ignore milhões de brasileiros que dependem de acessibilidade. Utilize o modelo abaixo para cobrar os senadores e deputados.

[ BOTÃO: COPIAR MODELO DE E-MAIL DE PRESSÃO ]

Assunto: CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA: Acessibilidade Comunicacional no PL 2331/2022

Ao(à) Senhor(a) Parlamentar,

Como apoiador da Campanha Legenda Nacional, solicito que o texto final do PL 2331/2022 inclua obrigações rigorosas de acessibilidade integral (LSE, Audiodescrição e Libras). Cultura sem acessibilidade é exclusão. Exigimos que a fiscalização da qualidade desses recursos seja prioridade na nova regulamentação.

Atenciosamente, [Seu Nome]

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Acompanhamento de Tramitação

Status Atual: Em análise final nas comissões do Senado.

Última Atualização: Abril de 2026.

📢 MOBILIZAÇÃO NACIONAL

A participação da sociedade é fundamental para que a acessibilidade comunicacional seja incorporada ao texto final do PL 2331/2022.

[ COPIAR E-MAILS – GRUPO 1 ]

sen.alanrick@senado.leg.br;
sen.marciobittar@senado.leg.br;
sen.sergiopetecao@senado.leg.br;
sen.draeudocia@senado.leg.br;
sen.renancalheiros@senado.leg.br;
sen.renanfilho@senado.leg.br;
sen.davialcolumbre@senado.leg.br;
sen.lucasbarreto@senado.leg.br;
sen.randolferodrigues@senado.leg.br;
sen.eduardobraga@senado.leg.br;
sen.omaraziz@senado.leg.br;
sen.pliniovalerio@senado.leg.br;
sen.angelocoronel@senado.leg.br;
sen.jaqueswagner@senado.leg.br;
sen.ottoalencar@senado.leg.br;
sen.camilosantana@senado.leg.br;
sen.cidgomes@senado.leg.br;
sen.damaresalves@senado.leg.br;
sen.izalcilucas@senado.leg.br;
sen.leilabarros@senado.leg.br;
sen.fabianocontarato@senado.leg.br;
sen.magnomalta@senado.leg.br;
sen.marcosdoval@senado.leg.br;
sen.jorgekajuru@senado.leg.br;
sen.vanderlancardoso@senado.leg.br;
sen.wildermorais@senado.leg.br;
sen.elizianegama@senado.leg.br;
sen.wevertonrocha@senado.leg.br;
sen.carlosviana@senado.leg.br;
sen.cleitinho@senado.leg.br;
sen.rodrigopacheco@senado.leg.br;
sen.nelsinhotrad@senado.leg.br;
sen.sorayathronicke@senado.leg.br;
sen.terezacristina@senado.leg.br;
sen.carlosfavaro@senado.leg.br;
sen.jaymecampos@senado.leg.br;
sen.wellingtonfagundes@senado.leg.br;
sen.betofaro@senado.leg.br;
sen.jaderbarbalho@senado.leg.br;
sen.zequinhamarinho@senado.leg.br;
sen.daniellaribeiro@senado.leg.br;
sen.efraimfilho@senado.leg.br;
sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br;
sen.fernandodueire@senado.leg.br;
sen.humbertocosta@senado.leg.br;
sen.teresaleitao@senado.leg.br;
sen.cironogueira@senado.leg.br;
sen.jussaralima@senado.leg.br;
sen.marcelocastro@senado.leg.br;
sen.flavioarns@senado.leg.br

[ COPIAR E-MAILS – GRUPO 2 ]

sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br;
sen.sergiomoro@senado.leg.br;
sen.carlosportinho@senado.leg.br;
sen.flaviobolsonaro@senado.leg.br;
sen.romario@senado.leg.br;
sen.rogeriomarinho@senado.leg.br;
sen.styvensonvalentim@senado.leg.br;
sen.zenaidemaia@senado.leg.br;
sen.confuciomoura@senado.leg.br;
sen.jaimebagattoli@senado.leg.br;
sen.marcosrogerio@senado.leg.br;
sen.chicorodrigues@senado.leg.br;
sen.drhiran@senado.leg.br;
sen.robertaacioly@senado.leg.br;
sen.hamiltonmourao@senado.leg.br;
sen.luiscarlosheinze@senado.leg.br;
sen.paulopaim@senado.leg.br;
sen.esperidiaoamin@senado.leg.br;
sen.hermesklann@senado.leg.br;
sen.ivetedasilveira@senado.leg.br;
sen.alessandrovieira@senado.leg.br;
sen.laerciooliveira@senado.leg.br;
sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br;
sen.astronautamarcospontes@senado.leg.br;
sen.giordano@senado.leg.br;
sen.maragabrilli@senado.leg.br;
sen.eduardogomes@senado.leg.br;
sen.iraja@senado.leg.br;
sen.professoradorinhaseabra@senado.leg.br

Importante

A lista deve ser baseada nos senadores em exercício, e não na lista antiga que tínhamos anteriormente.

Também gostaria que aparecesse uma observação:

Lista de e-mails conferida com base nos dados oficiais do Senado Federal. A composição e os contatos parlamentares podem sofrer alterações e serão atualizados periodicamente.

E colocar:

✉️ Modelo de e-mail

COPIE O TEXTO AQUI:

Assunto: Acessibilidade no PL 2331/2022

🎯 Ação

[ BOTÃO: PRESSIONAR SENADORES AGORA ]

⏳ Status

Em análise nas comissões do Senado — momento decisivo.