Regulamentação do Streaming

📜 Propostas da Legenda Nacional para a Regulamentação do Streaming

Após a análise de mais de 1.800 obras nas principais plataformas de streaming e o encaminhamento de representações ao MPF, ANCINE e SENACON, a campanha Legenda Nacional apresenta propostas para o aperfeiçoamento da regulamentação do streaming no Brasil.

O objetivo é garantir que a acessibilidade comunicacional e informacional seja tratada como obrigação estrutural das plataformas, e não como recurso opcional.

Nossas propostas

1. Metadados obrigatórios de acessibilidade

As plataformas devem informar previamente, de forma clara e intuitiva, quais obras possuem:

• legenda descritiva;
• audiodescrição;
• Libras;
• estenotipia em conteúdos ao vivo;
• dublagem.

Essas informações devem estar visíveis antes da contratação do serviço e antes da reprodução da obra.

2. Filtro de busca por acessibilidade

As plataformas devem permitir que o usuário pesquise e filtre obras com recursos acessíveis, como:

• obras com legenda descritiva;
• obras com audiodescrição;
• obras com Libras;
• conteúdos ao vivo com estenotipia.

3. Transparência pública

As plataformas devem divulgar indicadores periódicos sobre a quantidade de obras acessíveis em seus catálogos.

4. Responsabilidade compartilhada

A acessibilidade deve envolver toda a cadeia audiovisual:

• plataformas;
• produtoras;
• distribuidoras;
• licenciadores;
• parceiros técnicos.

5. Qualidade técnica

Os recursos de acessibilidade devem seguir padrões técnicos, evitando legendas automáticas ruins e garantindo qualidade na legenda descritiva, audiodescrição e demais recursos.

6. Fiscalização efetiva

A regulamentação deve prever fiscalização por órgãos competentes, especialmente ANCINE e órgãos de defesa do consumidor, com possibilidade de medidas administrativas quando houver omissão de acessibilidade.

7. Participação social

Pessoas com deficiência e entidades da sociedade civil devem participar da construção e acompanhamento das regras de acessibilidade no streaming.

Síntese

A regulamentação do streaming precisa garantir que o usuário saiba, antes de assinar ou clicar em uma obra, se aquele conteúdo é acessível.

Sem metadados, sem filtro e sem fiscalização, a acessibilidade continua invisível.

O que é este Projeto de Lei?

O PL 2331/2022 pretende criar o marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda (SVoD) no Brasil. O texto foca na cobrança da Condecine e em cotas de conteúdo nacional para plataformas como Netflix, Disney+, Max e Prime Video.

O Alerta da Legenda Nacional

Embora o projeto avance na soberania audiovisual, ele possui uma lacuna crítica na acessibilidade comunicacional. A Campanha Legenda Nacional monitora o texto para garantir que a acessibilidade (Audiodescrição, Dublagem, Estenotipia, Legenda Descritiva e Libras) não seja tratada como um “anexo opcional”, mas como uma obrigação técnica central e fiscalizável.

[ BAIXAR O TEXTO INTEGRAL DO PL 2331/2022 (PDF) ]

(Link para o arquivo que você baixou ou para o endereço: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9194504)

Nossos Eixos de Atuação neste PL:

Acessibilidade no Catálogo Completo: Exigimos que o cronograma de acessibilidade integral se aplique a todo o catálogo das plataformas, e não apenas às obras que recebem fomento.

Qualidade Técnica (NBR 15290): Defendemos que a lei cite normas técnicas brasileiras para evitar legendas automáticas falhas e garantir a qualidade da Legenda Descritiva (LSE).

Fiscalização pela ANCINE: A agência deve ter o dever explícito de fiscalizar e multar plataformas que omitirem metadados ou oferecerem recursos de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Mobilização: Pressione os Relatores!

Não podemos permitir que a nova lei do streaming ignore milhões de brasileiros que dependem de acessibilidade. Utilize o modelo abaixo para cobrar os senadores e deputados.

[ BOTÃO: COPIAR MODELO DE E-MAIL DE PRESSÃO ]

Assunto: CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA: Acessibilidade Comunicacional no PL 2331/2022

Ao(à) Senhor(a) Parlamentar,

Como apoiador da Campanha Legenda Nacional, solicito que o texto final do PL 2331/2022 inclua obrigações rigorosas de acessibilidade integral (LSE, Audiodescrição e Libras). Cultura sem acessibilidade é exclusão. Exigimos que a fiscalização da qualidade desses recursos seja prioridade na nova regulamentação.

Atenciosamente, [Seu Nome]

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Acompanhamento de Tramitação

Status Atual: Em análise final nas comissões do Senado.

Última Atualização: Abril de 2026.

📢 Mobilização: pressione os parlamentares

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Assunto: Acessibilidade no PL 2331/2022

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⏳ Status

Em análise nas comissões do Senado — momento decisivo.