Introdução
A Campanha Legenda Nacional protocolou representação formal junto à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a acessibilidade comunicacional nas principais plataformas de streaming atuantes no Brasil.
O que foi protocolado
A documentação reúne avaliações técnicas relativas às plataformas Netflix, Prime Video, Disney+, Max/HBO, Globoplay e MUBI, além de resposta da ANCINE, documentos do Ministério Público Federal e proposta de aperfeiçoamento regulatório.
Objetivo da representação
O peticionamento busca o aperfeiçoamento das políticas de proteção ao consumidor e da regulamentação da acessibilidade nas plataformas de streaming, especialmente quanto à informação clara sobre recursos de acessibilidade, metadados e mecanismos de busca.
Processo
Processo nº 08084.003132/2026-60
O protocolo foi realizado eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nada sobre nós, sem nós
A acessibilidade comunicacional não é um recurso opcional. É um direito assegurado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão e pelo Código de Defesa do Consumidor.